Receita médica passará a valer em todo território nacional

Por: noticias.cancaonova.com

Lei Nº 13.732 foi publicada em Diário Oficial nesta sexta-feira, 9

Da redação, com Agências

O presidente da República Michel Temer sancionou nesta quinta-feira, 8, a lei que determina que a receita médica tenha validade em todo o território nacional. Antes o receituário prescrito pelo médico era aceito apenas no Estado onde ocorreu o atendimento.

O decreto passará a valer daqui a 90 dias e todas as farmácias e estabelecimentos que comercializam fármacos sob prescrição serão obrigados a aceitar o documento, inclusive os locais que vendem medicamentos especialmente controlados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

A Lei Nº 13.732 foi publicada em Diário Oficial nesta sexta-feira, 9 de novembro, e altera a norma anterior nº 5.991, datada de 17 de dezembro de 1973. Fora o presidente Michel Temer, assinaram o decreto o ministro da Justiça Torquato Jardim e o ministro da Saúde Gilberto Magalhães Occhi.

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